Resolução de Litígios
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua contestação.
Entidades de Resolução Alternativa em Caso de Litígios:
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
 | CIMAAL Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt |
 | CACCDC Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
 | CICAP Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt |
 | TRIAVE Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães wwww.triave.pt |
 | CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.arbitragemdeconsumo.org |
 | CIAB Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga Viana do Castelo: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga www.ciab.pt |
 | CACC-RAM Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx |
 | CACCL Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt |
